Lei 14.819 — Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares

Resumo

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, articulando educação, saúde e assistência social para a promoção, prevenção e cuidado em saúde mental no ambiente escolar. Estabelece diretrizes para equipes multiprofissionais, formação de profissionais da educação e participação da comunidade escolar, configurando o principal marco legal brasileiro sobre saúde mental escolar.