Legislação, políticas públicas e documentos de referência

Ensinar com cuidado: guia prático para professores apoiarem a saúde mental e o bem-estar nas escolas

Teaching with Care: A Practical Guide for Teachers to Support Mental Health and Well-being in Schools

Guia prático dirigido a professores, com estratégias para apoiar a saúde mental e o bem-estar de estudantes no cotidiano escolar, incluindo criação de ambientes seguros, escuta e identificação de sinais de sofrimento.

Fazer de cada escola uma escola promotora de saúde: orientação para implementação de serviços de saúde escolar

Making Every School a Health-Promoting School: Implementation Guidance for School Health Services

Orientação para implementar serviços de saúde escolar no marco das escolas promotoras de saúde, com padrões, arranjos de governança e articulação entre serviços de saúde e instituições educativas.

Orientação sobre políticas e ações estratégicas para a saúde mental e o setor educativo

Guidance on Policy and Strategic Actions for Mental Health and the Education Sector

Orienta governos e gestores educacionais sobre políticas e ações estratégicas para integrar a saúde mental ao setor educativo, propondo marcos de governança, financiamento e articulação intersetorial.

Lei 14.811 — Medidas de proteção contra a violência em escolas

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, tipifica condutas e determina a criação de protocolos de proteção e de ações de prevenção à violência escolar.

Lei 14.819 — Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, articulando educação, saúde e assistência social para a promoção, prevenção e cuidado em saúde mental no ambiente escolar. Estabelece diretrizes para equipes multiprofissionais, formação de profissionais da educação e participação da comunidade escolar, configurando o principal marco legal brasileiro sobre saúde mental escolar.

Como os sistemas escolares podem melhorar a saúde e o bem-estar: saúde mental

How School Systems Can Improve Health and Well-being: Mental Health

Síntese de evidências e recomendações sobre como sistemas escolares podem promover saúde e bem-estar, com foco em saúde mental, abordando governança, currículo, ambientes e apoio a estudantes e equipes.

Lei 21.331 — Direitos na Atenção à Saúde Mental

Ley 21.331 — Derechos en la Atención de Salud Mental

Reconhece e protege os direitos fundamentais das pessoas em atenção à saúde mental, regulando o consentimento, a hospitalização e a atenção comunitária no Chile.

Lei 30.947 — Lei de Saúde Mental

Ley 30.947 — Ley de Salud Mental

Regula a atenção em saúde mental no Peru, com enfoque comunitário, de direitos humanos e de inclusão social, estabelecendo a articulação entre setores, incluindo o educativo.

Lei 13.935 — Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, por meio de equipes multiprofissionais. Representa a base legal para a inserção de profissionais de saúde mental no cotidiano das escolas públicas brasileiras.

Decreto Supremo 004-2018-MINEDU — Diretrizes para a Gestão da Convivência Escolar

Decreto Supremo 004-2018-MINEDU — Lineamientos para la Gestión de la Convivencia Escolar

Aprova diretrizes para a gestão da convivência escolar, do cuidado e do bem-estar das/os estudantes, definindo responsabilidades das instituições educativas e instrumentos de acompanhamento.

Lei 19.529 — Lei de Saúde Mental

Ley 19.529 — Ley de Salud Mental

Regula a proteção da saúde mental no Uruguai, com modelo comunitário e de base territorial, garantindo direitos das pessoas em atenção psicossocial e a articulação intersetorial.

Portaria Interministerial 1.055 — Regras do Programa Saúde na Escola

Define as regras e os critérios de adesão, monitoramento e financiamento do Programa Saúde na Escola, incluindo a organização dos territórios e as responsabilidades das equipes de saúde e das escolas.

Lei 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurando direitos de acessibilidade, educação inclusiva e participação plena. Incide diretamente sobre a organização de escolas inclusivas e sobre a garantia de apoios necessários aos estudantes.

Lei 13.185 — Programa de Combate à Intimidação Sistemática

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional, definindo práticas de intimidação e estabelecendo ações de prevenção, orientação e acompanhamento em escolas e espaços comunitários.

Lei 1620 — Sistema Nacional de Convivência Escolar e Formação para os Direitos Humanos

Ley 1620 — Sistema Nacional de Convivencia Escolar y Formación para el Ejercicio de los Derechos Humanos

Cria o Sistema Nacional de Convivência Escolar e Formação para o Exercício dos Direitos Humanos, a educação para a sexualidade e a prevenção da violência escolar, com comitês e protocolos em instituições educativas.

Lei 1616 — Lei de Saúde Mental

Ley 1616 — Ley de Salud Mental

Estabelece a saúde mental como tema de saúde pública e de interesse nacional na Colômbia, definindo direitos, garantias e responsabilidades intersetoriais, incluindo ações no âmbito educativo.

Lei 26.892 — Promoção da Convivência e Abordagem da Conflitividade Social nas Instituições Educativas

Ley 26.892 — Promoción de la Convivencia y Abordaje de la Conflictividad Social en las Instituciones Educativas

Estabelece bases para a promoção da convivência e a abordagem da conflitividade social nas instituições educativas argentinas, orientando a criação de acordos escolares de convivência e de equipes de apoio.

Portaria GM/MS 3.088 — Rede de Atenção Psicossocial

Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde, organizando pontos de atenção, fluxos e articulações territoriais para o cuidado em saúde mental, incluindo a interface com a educação.

Lei 20.536 — Violência Escolar

Ley 20.536 — Violencia Escolar

Define o assédio escolar e a violência escolar, estabelece a obrigação de protocolos de atuação e responsabilidades dos estabelecimentos educacionais chilenos, além de medidas de prevenção e apoio às vítimas.

Lei 29.719 — Lei que Promove a Convivência sem Violência

Ley 29.719 — Ley que Promueve la Convivencia sin Violencia

Promove a convivência sem violência em instituições educativas peruanas, criando mecanismos de prevenção, atenção e reparação diante de casos de violência escolar.

Lei 26.657 — Lei Nacional de Saúde Mental

Ley 26.657 — Ley Nacional de Salud Mental

Regula o direito à proteção da saúde mental na Argentina, adotando modelo comunitário, interdisciplinar e intersetorial, e garantindo direitos das pessoas usuárias dos serviços de saúde mental.

Decreto 6.286 — Programa Saúde na Escola

Institui o Programa Saúde na Escola (PSE), resultado da articulação entre os Ministérios da Saúde e da Educação para promover saúde e prevenção de doenças em comunidades escolares. Estrutura ações intersetoriais de avaliação das condições de saúde, promoção da cultura de paz e formação de profissionais.

Lei 10.216 — Direitos das pessoas com transtornos mentais

Reorienta o modelo de atenção em saúde mental no Brasil, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial para serviços comunitários e territoriais.

Lei 8.069 — Estatuto da Criança e do Adolescente

Estabelece o regime de proteção integral à criança e ao adolescente, com direitos fundamentais, deveres da família, da sociedade e do Estado e o sistema de garantia de direitos. Fundamenta a compreensão da escola como espaço de proteção e de promoção do desenvolvimento integral.

Caderno do Gestor do Programa Saúde na Escola

Material de apoio à gestão do Programa Saúde na Escola, com orientações sobre adesão, planejamento, monitoramento e articulação entre equipes de saúde e escolas nos territórios.

Passo a passo PSE: tecendo caminhos da intersetorialidade

Guia prático que descreve o percurso de implementação do Programa Saúde na Escola, com etapas, responsabilidades e instrumentos de articulação intersetorial entre educação e saúde.

Caderno Saúde — Temas Contemporâneos Transversais da BNCC

Caderno que apresenta o tema saúde como campo transversal do currículo, com orientações para o trabalho pedagógico na educação básica e sugestões de articulação com o Programa Saúde na Escola.

Lei Geral de Saúde — Saúde mental (texto consolidado)

Ley General de Salud — Salud mental (texto consolidado)

Texto consolidado da Ley General de Salud mexicana, que inclui o capítulo sobre saúde mental, com disposições sobre promoção, atenção e direitos das pessoas usuárias dos serviços.

Programa Nacional de Convivência Escolar (México)

Programa Nacional de Convivencia Escolar (México)

Programa mexicano de promoção da convivência escolar e prevenção da violência, com materiais e orientações para docentes e famílias. Situação atual do programa precisa ser verificada junto à SEP.