BrasilLei2015

Lei 13.185 — Programa de Combate à Intimidação Sistemática

Situação normativa: Vigente

Resumo

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional, definindo práticas de intimidação e estabelecendo ações de prevenção, orientação e acompanhamento em escolas e espaços comunitários.

Temas associados

ViolênciasConvivênciaProteção integral

País

Brasil

Instituição responsável

Congresso Nacional

Tipo de documento

Lei

Número do ato

13.185

Nível de intervenção

Focalizado

Ano

2015

Última verificação

Ainda não verificada