BrasilLei2024

Lei 14.811 — Medidas de proteção contra a violência em escolas

Situação normativa: Vigente

Resumo

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, tipifica condutas e determina a criação de protocolos de proteção e de ações de prevenção à violência escolar.

Temas associados

ViolênciasConvivênciaProteção integral

País

Brasil

Instituição responsável

Congresso Nacional

Tipo de documento

Lei

Número do ato

14.811

Nível de intervenção

Focalizado

Ano

2024

Última verificação

Ainda não verificada