BrasilLei2001
Lei 10.216 — Direitos das pessoas com transtornos mentais
Situação normativa: VigenteResumo
Reorienta o modelo de atenção em saúde mental no Brasil, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial para serviços comunitários e territoriais.
Temas associados
Direitos humanosAtenção psicossocialPolíticas públicas
País
Brasil
Instituição responsável
Congresso Nacional
Tipo de documento
Lei
Número do ato
10.216
Nível de intervenção
Especializado
Ano
2001
Última verificação
Ainda não verificada