BrasilLei2015

Lei 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Situação normativa: Vigente

Resumo

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurando direitos de acessibilidade, educação inclusiva e participação plena. Incide diretamente sobre a organização de escolas inclusivas e sobre a garantia de apoios necessários aos estudantes.

Temas associados

InclusãoDireitos humanosCurrículo e BNCC

País

Brasil

Instituição responsável

Congresso Nacional

Tipo de documento

Lei

Número do ato

13.146

Nível de intervenção

Transversal

Ano

2015

Última verificação

Ainda não verificada