América LatinaLei2021

Lei 21.331 — Direitos na Atenção à Saúde Mental

Ley 21.331 — Derechos en la Atención de Salud Mental

Situação normativa: Vigente

Resumo

Reconhece e protege os direitos fundamentais das pessoas em atenção à saúde mental, regulando o consentimento, a hospitalização e a atenção comunitária no Chile.

Temas associados

Direitos humanosAtenção psicossocialPolíticas públicas

País

Chile

Instituição responsável

Biblioteca del Congreso Nacional de Chile

Tipo de documento

Lei

Número do ato

21.331

Nível de intervenção

Especializado

Ano

2021

Última verificação

Ainda não verificada