América LatinaLei2010
Lei 26.657 — Lei Nacional de Saúde Mental
Ley 26.657 — Ley Nacional de Salud Mental
Situação normativa: VigenteResumo
Regula o direito à proteção da saúde mental na Argentina, adotando modelo comunitário, interdisciplinar e intersetorial, e garantindo direitos das pessoas usuárias dos serviços de saúde mental.
Temas associados
Direitos humanosAtenção psicossocialPolíticas públicas
País
Argentina
Instituição responsável
Honorable Congreso de la Nación Argentina
Tipo de documento
Lei
Número do ato
26.657
Nível de intervenção
Especializado
Ano
2010
Última verificação
Ainda não verificada