América LatinaLei2011
Lei 29.719 — Lei que Promove a Convivência sem Violência
Ley 29.719 — Ley que Promueve la Convivencia sin Violencia
Situação normativa: VigenteResumo
Promove a convivência sem violência em instituições educativas peruanas, criando mecanismos de prevenção, atenção e reparação diante de casos de violência escolar.
Temas associados
ConvivênciaViolênciasPolíticas públicas
País
Peru
Instituição responsável
Congreso de la República del Perú
Tipo de documento
Lei
Número do ato
29.719
Nível de intervenção
Focalizado
Ano
2011
Última verificação
Ainda não verificada