América LatinaLei2019
Lei 30.947 — Lei de Saúde Mental
Ley 30.947 — Ley de Salud Mental
Situação normativa: VigenteResumo
Regula a atenção em saúde mental no Peru, com enfoque comunitário, de direitos humanos e de inclusão social, estabelecendo a articulação entre setores, incluindo o educativo.
Temas associados
Saúde mental escolarDireitos humanosAtenção psicossocial
País
Peru
Instituição responsável
Congreso de la República del Perú
Tipo de documento
Lei
Número do ato
30.947
Nível de intervenção
Especializado
Ano
2019
Última verificação
Ainda não verificada