América LatinaLei2017
Lei 19.529 — Lei de Saúde Mental
Ley 19.529 — Ley de Salud Mental
Situação normativa: VigenteResumo
Regula a proteção da saúde mental no Uruguai, com modelo comunitário e de base territorial, garantindo direitos das pessoas em atenção psicossocial e a articulação intersetorial.
Temas associados
Direitos humanosAtenção psicossocialPolíticas públicas
País
Uruguai
Instituição responsável
Poder Legislativo de la República Oriental del Uruguay
Tipo de documento
Lei
Número do ato
19.529
Nível de intervenção
Especializado
Ano
2017
Última verificação
Ainda não verificada